| 09/03/2010 | 20:15 |
Governadora destina R$ 250 milhões a pagamento de precatórios |
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A governadora Yeda Crusius assinou, nesta terça-feira (9), decreto que estabelece a destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida por mês para o pagamento de precatórios. A medida resultará em repasse de um montante estimado em R$ 250 milhões em 12 meses, na ordem de cerca de R$ 20 milhões por mês. Para este ano, serão R$ 210 milhões, a contar o valor referente ao mês de março. O decreto disciplina as alterações previstas na Emenda Constitucional 62/2009. "A garantia da ordem do pagamento dos precatórios é por emenda constitucional e elimina a busca de sequestro de receita, porque 1,5% estará disponível, a cada mês, para fazer o pagamento do volume de precatórios que a Justiça conseguir equacionar."
De acordo com Yeda Crusius, o governo tem duas opções em relação a esta emenda que muda as regras de pagamento dos precatórios. "50% passam a ser pagos obedecendo uma ordem cronológica, com prioridade a portadores de doenças e pessoas com mais de 60 anos. Quanto aos outros 50%, o Estado, em acordo, negocia se vão ser pagos por conciliação ou por leilão", explicou a governadora durante a coletiva de imprensa, realizada no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff).
O Estado iniciou, no final de 2008, a retomada do pagamento de precatórios, que não vinham sendo quitados desde 1999 no Rio Grande do Sul. Agora, a legislação federal traz maior segurança jurídica a essa iniciativa, disciplinando, para todos os Estados, o regramento de como deve ser o processo de quitação desse passivo, que chega ao montante de cerca de R$ 100 bilhões em todo o país e de mais de R$ 4 bilhões no Rio Grande do Sul. Participaram da reunião o chefe daCasa Civil, Otomar Vivian, o secretário do Planejamento, Mateus Bandeira, e o diretor-adjunto do Tesouro do Estado, Jorge Tonetto. (fonte: Redação Secom) |
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