Nos termos do artigo 203 da Constituição da República, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo como finalidade primordial a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, dentro de uma pauta político-constitucional de proteção da dignidade humana. Nesse sentido, é dever do Estado brasileiro a implantação de políticas de amparo aos necessitados, evitando que os males sociais da miséria e da pobreza retirem do cidadão o mais fundamental de seus direitos: o de viver condignamente.
Diante da clamorosa desigualdade social que reina em nosso país, tem sido progressiva a preocupação de nossos governantes com a implantação de práticas assistencialistas. A mais festejada política assistencial do governo federal chama-se Bolsa Família, que consiste em um programa de concessão de renda mensal variável a famílias pobres ou extremamente pobres, sendo, no frigir dos ovos, a unificação dos extintos programas Auxílio-Gás, Bolsa Escola, Cartão Alimentação e Bolsa Alimentação.
Mas o que mais tem chamado a atenção é que tais programas assistenciais têm dado pano para a manga dos discursos eleitorais ou meramente eleitoreiros. Uns defendem que criaram o benefício; outros sustentam que o reformularam e ampliaram seu raio de ação. Sem adentrar no âmbito do debate político, é importante destacar que a exaltação do assistencialismo nada mais significa do que o aumento da pobreza e da miséria com o respectivo naufrágio das políticas públicas de desenvolvimento e de integração econômica.
Ora, inclusão social não se faz com benesses públicas. É lição sabida e ressabida que o progresso econômico é a principal forma de reconstrução das fissuras sociais. E a economia somente se desenvolve com o apoio às empresas, com diálogo entre o poder público e a iniciativa privada, com uma carga tributária moderada, com leis trabalhistas que estimulem o emprego formal, com estabilidade legislativa de forma a garantir a segurança das relações jurídicas. Sem progresso econômico, inexiste viabilidade de progresso social equilibrado. Em um país instável e confuso, seja na seara ética, seja na seara administrativa, o que vemos são ações casuísticas que, sob a embalagem do marketing político, traduzem conquistas efêmeras.
Ninguém em sã consciência condena a busca de efetividade do dever de assistência social. O inaceitável é ouvir o discurso daqueles que vendem latão por ouro. A estagnação econômica é a face oculta do assistencialismo desmedido. Mas, sobre isso, ninguém fala; nada de luzes ou holofotes; apenas o vazio do silêncio e a tristeza da paisagem. O grave é que é justamente nos meandros ocultos da política que estão seus piores venenos. A conta demora, mas chega. E, como sempre, será a classe média quem irá pagá-la.
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